Termos de Uso do SmartSoft

Bem-vindo ao SmartSoft! Antes de usar o software, é importante que você leia e concorde com os termos a seguir. Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") estabelece os acordos legais entre o licenciado (seja pessoa física ou jurídica), denominado a seguir como "Licenciado," e a Software Automação Comercial LTDA, uma empresa de direito privado registrada no CNPJ nº 12.779.558/0001-04, localizada na Rua Dona Maria Cesar, nº 170, Centro, Recife/PE, a seguir referida como "Licenciante," para o uso do software de computador denominado "SmartSoft," disponibilizado pela Licenciante (o “Software”), pelo período determinado pelo Licenciado no ato do licenciamento do Software, mediante os termos e condições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. Este contrato estabelece o direito de uso por um período determinado, conforme especificado durante o licenciamento do Software. Isso inclui o programa de computador e pode abranger quaisquer materiais impressos, documentação "online" ou eletrônica. Ao utilizar o Software, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o Licenciado estará vinculado a estes termos. Se você discordar dos termos aqui apresentados, deve interromper imediatamente o uso do Software. 

1.2. De acordo com os termos deste EULA, o Licenciado recebe uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Software. O Licenciado não pode usar o Software para qualquer finalidade que não seja uso interno. Esta licença não confere ao Licenciado o acesso ao código-fonte do Software, uma vez que este é propriedade intelectual da Licenciante.

1.3. A licença concedida por este EULA limita-se ao uso do Software para benefício próprio e ao uso dos recursos de acordo com o plano adquirido. O Licenciado não adquire, por meio deste contrato, quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou segredos comerciais, relacionados ao Software. O Licenciado não adquire qualquer direito sobre o Software, além dos direitos expressamente concedidos neste EULA ou em qualquer outro contrato escrito mutuamente acordado com a Licenciante. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste contrato são reservados.

2. DECLARAÇÃO DE ACEITE 

2.1. Ao aceitar este EULA, o Licenciado declara que está ciente dos direitos e obrigações estabelecidos neste contrato. Este contrato representa o acordo completo entre as partes. O Licenciado declara também que leu, compreendeu e aceita todos os termos e condições aqui apresentados.

3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Obrigações do Licenciado:

3.1.1. Manter uma equipe capacitada para operar o Software e se comunicar com a Licenciante, fornecendo documentação e informações sobre problemas que possam ocorrer no Software, facilitando assim a resolução de questões.

3.1.2. Manter, por sua conta, os meios de comunicação necessários para acessar o Software, incluindo linha de telecomunicação, modem, software de comunicação e endereço de e-mail.

3.1.3. Ser responsável pelas informações inseridas no Software, gerenciamento de usuários, senhas e pelo uso do Software. A Licenciante não será responsável pelo conteúdo das informações armazenadas no Software.

3.1.4. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições estabelecidas neste contrato.

3.2. Obrigação da LICENCIANTE:

3.2.1. Garantir que o Software funcione corretamente, desde que sejam observadas as condições de uso definidas neste contrato. A Licenciante se compromete a corrigir falhas de programação, se houver, podendo, a seu critério, substituir cópias defeituosas por cópias corrigidas.

3.2.2. Fornecer acesso ao Software imediatamente após a aceitação deste EULA, de acordo com o prazo acordado entre as partes.

3.2.3. Suspender o acesso ao Software se ele estiver violando as cláusulas deste contrato ou as normas legais em vigor, ou ao término do período de validade deste contrato, independentemente de aviso prévio.

3.2.4. Alterar as especificações e características do Software para melhorias e correções de erros.

3.2.5. Disponibilizar serviços de suporte através de ferramentas de ajuda configuradas no Software, correio eletrônico (suporte@softwaresautomacao.com) e/ou telefones (82) 99104-8675 / (82) 99107-7766 para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso do Software.

3.2.6. A Licenciante não será responsável nas seguintes situações:

3.2.6.1. Por falhas de operação, uso por pessoas não autorizadas ou outras causas que não envolvam culpa da Licenciante.

3.2.6.2. Pelo cumprimento dos prazos legais do Licenciado para a entrega de documentos fiscais ou pagamento de impostos.

3.2.6.3. Por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais baseadas nas informações fornecidas pelo Software.

3.2.6.4. Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior" de acordo com o Artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

3.2.6.5. Em nenhum caso a Licenciante será responsável por danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo perda de lucros, corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recepção de dados, interrupção de negócios ou outros prejuízos comerciais relacionados ao uso ou à incapacidade de uso do Software. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade total da Licenciante com relação ao Licenciado por todos os danos excederá o valor pago pelo Licenciado à Licenciante pela obtenção desta licença de Software.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA 

4.1. Este EULA entra em vigor na data da aceitação pelo Licenciado.

4.2. A licença para o Software é válida por um período de 12 meses, a contar da data de aceitação deste contrato.

4.3. O prazo pode ser estendido de acordo com o acordo entre as partes, sujeito a atualizações de custo, conforme estipulado na cláusula 5 deste EULA.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O Licenciado deve pagar à Licenciante o valor correspondente ao plano escolhido, de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponíveis no ato da contratação.

5.2. Se o Licenciado optar por outro plano durante o período de vigência deste contrato, os valores serão ajustados de acordo com o novo plano selecionado.

5.3. O não pagamento nas datas estipuladas resultará na suspensão do acesso ao Software até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

5.4. Durante a suspensão do acesso ao Software, as informações inseridas pelo Licenciado serão mantidas por 30 (trinta) dias a partir da data de suspensão, durante os quais o Licenciado poderá solicitar a exportação de seus dados no formato CSV. 

5.5. Se a suspensão persistir por mais de 30 (trinta) dias, a Licenciante poderá excluir integralmente as informações inseridas pelo Licenciado no Software.

5.6. Os valores estabelecidos no momento do licenciamento do Software serão atualizados anualmente, após 12 meses de contrato com o Licenciado, não antes do término do período contratual.

6. RESTRIÇÕES

6.1. É estritamente proibido ao Licenciado e a terceiros:

6.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, reproduzir, transferir total ou parcialmente, ou de qualquer outra forma, o Software e seus componentes, manuais ou informações relacionadas ao mesmo.

6.1.2. Remover ou alterar avisos de direitos autorais presentes no Software e na documentação.

6.1.3. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software.

6.2. O não cumprimento destas restrições pode resultar na suspensão imediata do uso do Software e no cancelamento do contrato, sem direito a restituições contratuais por parte da Licenciante.

7. RESCISÃO 

7.1. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Licenciante com relação ao Licenciado por todos os danos excederá o valor pago pelo Licenciado à Licenciante pela obtenção desta licença de Software.

7.2. Os dados inseridos no Software da Licenciante são de propriedade do Licenciado. Portanto, ao encerrar este contrato, o Licenciado pode solicitar a exportação de seus dados no formato CSV dentro de 30 dias.

7.3. Após o período de 30 dias, as informações serão completamente excluídas.

7.4. Em caso de cancelamento ou desistência por parte do Licenciado, o valor pago pelo Licenciado só será reembolsado se o cancelamento ocorrer dentro de 7 (sete) dias a partir da data do pagamento.

8. DISPOSIÇÕES LEGAIS

8.1. A Licenciante, na execução deste contrato, poderá, se necessário, utilizar o suporte técnico de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentes, sem custos adicionais para o Licenciado.

8.2. O Licenciado não pode prestar serviços a terceiros usando o Software da Licenciante sem autorização prévia e expressa.

8.3. Se o Licenciado desenvolver um novo módulo ou produto que seja uma cópia, total ou parcial, do dicionário de dados ou do programa, ele será considerado parte do Software fornecido pela Licenciante, tornando-se propriedade desta e sujeito às cláusulas deste contrato.

8.4. Este EULA é vinculante para as partes e seus sucessores. Apenas o Licenciado possui uma licença não exclusiva para usar o Software, mas não pode transferir os direitos e obrigações estabelecidos neste contrato. No entanto, essa limitação não se aplica à Licenciante, que pode, a qualquer momento, ceder total ou parcialmente os direitos e obrigações relacionados a este EULA.

8.5. O não cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato devido a eventos que estão além do controle das partes, como casos fortuitos e força maior, de acordo com o Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, não constitui motivo para rescisão.

8.6. Se alguma disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inaplicável, as demais disposições deste EULA permanecerão em pleno vigor.

8.7. O Licenciado concorda que a Licenciante pode divulgar o fechamento deste contrato para fins comerciais, mencionando o nome e a marca do Licenciado em campanhas comerciais, incluindo mensagens escritas ou orais em sites, jornais, revistas e outras campanhas, durante a vigência deste EULA. O Licenciado concorda em receber notificações por e-mail sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Software.

8.8. A Licenciante é autorizada a coletar e utilizar os dados técnicos e operacionais do Software do Licenciado para fins de estudos e melhorias no Software.

9. FORO

9.1. As partes elegem o Foro da cidade de Maceió - AL, como o único competente para resolver quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.